Crítica Jurídica às Alterações no Código Penal Brasileiro e na Lei nº 14.069/2020
A recente sanção presidencial que altera dispositivos do Código Penal Brasileiro e da Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, trouxe à tona uma série de questões cruciais que merecem uma análise aprofundada e crítica. Apesar do objetivo declarado da lei de aumentar a transparência e a segurança pública no tratamento dos crimes sexuais, as mudanças introduzidas levantam sérias preocupações quanto à sua constitucionalidade e possíveis prejuízos aos direitos fundamentais dos indivíduos. Uma das principais modificações é a do artigo 234-B do Código Penal, que prevê a publicidade das informações dos réus condenados em primeira instância. A divulgação do nome completo, CPF e tipificação penal do crime antes do trânsito em julgado da sentença contraria o princípio da presunção de inocência, garantido pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Essa medida pode prejudicar gravemente a honra e a imagem dos réus e gerar um estigma social duradouro, dificultando sua reintegração à socied...
